Ligações a Sítios
 

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 Ministério do plano e Desenvolvimento MPD

 Portal do Governo Portal do Governo

 
  

Legislação Tesouro
Leis Leis
 
Lei nº 2/2008;
 
  Estabelece o Sistema Nacional de Pagamentos  
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  Lei nº 17/91;  
  Lei das Empresas Públicas  
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Decretos Decretos
 
Decreto nº 22/2004;
 
  Regime Jurídico dos Bilhetes de Tesouro  
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  Decreto nº 34/2008;  
  Obrigações do Tesouro -2008  
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Diplomas Ministeriais Diplomas Ministeriais
 
Diploma Ministerial nº 84/2008;
 
  Obrigações do Tesouro 2008  
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  Diploma Ministerial nº 57/2008  
  Estabelece o Regime Regulamentar para a Emissão do Bilhete do Tesouro  
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  Diploma Ministerial nº 226/2005  
  Estabelece o Regime Regulamentar para a Emissão do Bilhete do Tesouro  
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  Diploma Ministerial nº 128/2005  
  Obrigações do Tesouro-2005  
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  Diploma Ministerial nº 190/2004  
  Estabelece o Regime Regulamentar para a Emissão do Bilhete do Tesouro  
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  Diploma Ministerial nº 01/2003  
  Obrigações do Tesouro-2003  
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  Diploma Ministerial nº 183-A/2008  
  Obrigações do Tesouro-2001  
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Circulares Circulares
 
Circular nº 03_04_05/2007;
 
  Pedidos de Abertura de Contas Bancárias de Órgãos e Instituições do Estado  
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  Circular nº 01/2002;  
  Sobre Abertura de Contas Bancária do Estado  
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  Circular nº 01/2009;  
  Procedimentos a Observar na Execução Orçamental e Financeira Através da Conta Única do Tesouro em Moeda Estrangeira ( CUT-ME)  
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