Ligações a Sítios
 

 Banco de Moçambique Banco de Moçambique

 Instituto Nacional de Estatística INE

 Ministério do plano e Desenvolvimento MPD

 Portal do Governo Portal do Governo

 
  

Legislação Património
Decretos Decretos
 
Decreto nº 23/2007;
 
  Regulamento do Patrimonio do Estado  
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  Decreto nº 39/98;  
  Aprova o Regime do Exercício de Actividade de Transporte Aéreo  
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  Decreto nº 25/95;  
  Regulamento de Alienação de Imóveis da Industria, Comércio e Serviços  
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  Decreto nº 41/91;  
  Ajustamento de Preços Constantes para Correntes dos Limites Fixados na Lei Orçamental  
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  Decreto nº 04/88;  
  Aprova o Regime de Alienação de Viaturas  
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  Decreto nº 40/98;  
   
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  Decreto nº 02/91;  
  Aprova o Regulamento de Funcionamento da Comissão Central de Avaliação e Alienação de Imóveis de Habitação do Estado  
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  Decreto nº 21/89;  
  Aprova o Regulamento de Alienação a Título Oneroso de Empresas, Estabelecimentos, Instalções, Quotas e Outras Formas de Participação Financeira da Propriedade do Estado  
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Diplomas Ministeriais Diplomas Ministeriais
 
Diploma ministerial nº 01/88;
 
  Regulamento do Processo de Alenação de Viaturas do Estado no Regime de Afectação com Opção de Compra  
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  Diploma ministerial nº 78/08;  
  Aprova o Classificador Geral de Bens Patrimoniais  
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