Ligações a Sítios
 

 Banco de Moçambique Banco de Moçambique

 Instituto Nacional de Estatística INE

 Ministério do plano e Desenvolvimento MPD

 Portal do Governo Portal do Governo

 
  

Participação do Estado
LEIS LEIS
 
Lei nº 17/92;
 
  Define os Principios Gerais que Devem Orientar a Privatizacao e Alienacao a Titulo Oneroso  
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  Lei nº 15/91;  
  Estabelece Normas sobre a Restruturacao, Transformacao e Redimensionamento do Sector Empresarial do Estado  
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  Lei nº 14/91;  
  Revoga o Decreto-Lei nº19/77  
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  Lei nº 13/91;  
  Reafirma o Decreto-Lei nº16/75  
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DECRETOS DECRETOS
 
Decreto nº 16/75;
 
   
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  Decreto nº 19/93;  
   
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  Decreto nº 20/93;  
   
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  Decreto nº 28/91;  
   
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  Decreto nº 21/89;  
  Aprova o Regulamento de Allienacao a Titulo Oneroso  
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Resoluções Resoluções
 
Resolucao nº 15/2001;
 
  Aprova a Politica de Restruturacao do Sector Empresarial Com Participacoes do Estado  
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